A ADPF das Favelas e a Perpetuação da Omissão Estatal – Entre a Balística e a Reparação Histórica

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente noticiada

como uma "vitória da segurança pública", não pode ser lida de forma ingênua.

Ela é, antes de tudo, um sintoma profundo de uma chaga histórica não tratada:

a omissão estrutural do Estado brasileiro perante sua população negra, parda e

periférica. As vidas nas favelas continuam sendo moeda de troca em um jogo

de poder que ignora a raiz do problema.

O Ciclo Ininterrupto da "Guerra aos Pobres"

A decisão do STF, ao derrubar restrições e "reconhecer as facções como

violadoras de direitos humanos", sinaliza um retorno a um modelo já conhecido

e fracassado: a política de "guerra". Desde os primeiros despejos e remoções

forçadas no início do século XX (1902-1906), que criaram os cordões de

isolamento da pobreza negra nas encostas do Rio, o Estado sempre se fez

presente de duas formas: pela ausência de direitos e pela violência

repressiva.

A favela nunca foi um acidente urbanístico; foi uma política de higienização

social e racial. A suposta "urbanização" das favelas, frequentemente celebrada,

é um paliativo que mantém a população em territórios estigmatizados. A

verdadeira Reparação Histórica exige a construção de conjuntos habitacionais

com infraestrutura digna em áreas centrais, utilizando terrenos da União e

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que hoje são desviados

politicamente para o setor imobiliário em Parcerias Público-Privadas (PPPs)

excluindo a população pobre em si seja ela branca, amarela, preta ou parda.

A omissão em relação às crianças de 0 a 6 anos e aos adolescentes em "zonas

de guerra" é a reprodução de um genocídio de futuro. Um extermínio

programado e continuo, ou seja, um crime contra a humanidade. O Estado, ao

não garantir creches, escolas, saúde e lazer seguros, está deliberadamente

abandonando uma geração inteira, majoritariamente negra, às regras do tráfico

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e das milícias. Esta não é uma omissão por incompetência; é uma opção

política.

A Judicialização da Gestão da Violência

A ADPF 635 nunca deveria ter existido. Sua própria existência é a prova do

fracasso dos poderes Executivo e Legislativo em construir uma política de

segurança pública integrada e baseada em direitos. O STF, ao ser acionado,

foi forçado a atuar como um "gestor de crises" de alto nível, um papel para o

qual não está institucionalmente desenhado.

A decisão atual é um recuo tático e político do STF. Percebeu-se que as

restrições anteriores, embora bem-intencionadas em sua origem protetiva,

criaram um vácuo de poder que foi imediatamente preenchido pela violência

das facções, como atestam as centenas de barricadas erguidas. No entanto, a

solução encontrada foi simplesmente retornar ao status quo ante beligerante.

A inclusão da Polícia Federal para crimes de repercussão interestadual é uma

migalha que não resolve a violência cotidiana. É uma medida midiática, que tira

o foco da necessidade premente de uma reforma das polícias Militar e Civil,

cujo modelo de "guerra ao inimigo" é incompatível com a proteção de uma

população civil que reside no mesmo território do "inimigo". A operação que

resultou em 64 mortos, a maioria negros e pardos, não é um desvio de rota; é o

produto lógico deste modelo.

Concordamos que o Estado deve combater o crime organizado. No entanto, ao

derrubar garantias processuais fundamentais (como a notificação prévia ao

MP) e flexibilizar o uso da força, o STF entregou à população fluminense um

cheque em branco para mais violência, sob a justificativa de combatê-la.

A decisão é omissa ao não vincular de forma clara e exigível a ação policial a

um projeto macro seqüencial de reparação territorial e urbana. Permitir

que a polícia 'decida sobre o uso necessário da força' em um contexto social

tão explosivo e desigual é ignorar a seletividade racial e social que

historicamente orienta tal uso. Onde está a contrapartida de investimento

massivo em educação, saúde e geração de renda? O Plano de Reocupação

Territorial, para a REPARAÇÃO HISTÓRICA da população de negros e pardos

que vivem em estado de apartheid pela omissão do Estado já assumido pelo

STF. Qualquer decisão neste momento de caos social sem um componente

forte de direitos humanos e inclusão social, se tornar um eufemismo para a

pura e simples militarização permanente.

O STF falhou em ser a guardiã última da Constituição para os mais

vulneráveis. Aceitou a narrativa da 'guerra' em vez de forçar a construção da

paz, através da justiça social.

A Arte de (Re)Direcionar a Narrativa

As reportagens da MEGAOPERAÇÃO DESASTROSA DE CLÁUDIO

CASTRO da direita são um caso primoroso de enquadramento e influência

psicológica. Estamos abordando este ponto para o nosso povo começar a

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acordar destas mensagens subliminar política interminável como projeto de

poder político. Observem os elementos:

 Enquadramento da Vitória: Os títulos e comentários de políticos da direita

estabelecem imediatamente que a decisão é uma "vitória da segurança

pública" O governador Claúdio Castro chegou ao absurdo de dizer que não foi

um ato político por que já esta eleito. Isso ativa um impulso inconsciente de

alívio e aprovação em um público aterrorizado pela violência, anulando a

capacidade crítica.

 Criação de um Inimigo Claro: A linguagem é belicosa: "combate a facções",

"fortaleceram o crime organizado", "mão pesada". Isso simplifica um problema

complexo (a falência do Estado Social) em uma luta binária entre o Bem (o

Estado) e o Mal (as facções). Quem questiona o "Bem" é automaticamente

alinhado ao "Mal".

 Símbolos de Poder e Controle: A menção ao uso de helicópteros e à

derrubada de "restrições severas" ressoa com um arquétipo de ordem e

autoridade. É uma mensagem subliminar de que o "controle" está sendo

retomado, apelando para um desejo profundo de segurança, ainda que a

realidade seja mais caótica.

 Ocultação do Sujeito Principal: A peça central da narrativa são as "forças de

segurança" e o "governador". A população favelada, negra e parda, o

verdadeiro sujeito do drama, é transformada em objeto passivo, uma

paisagem sobre a qual a "segurança" é exercida. Suas mortes (os 64

suspeitos) são estatísticas que validam a eficácia da ação, não tragédias

humanas.

Apagamento da História: A Reparação Histórica, o racismo estrutural e a

omissão do Estado com as crianças de O a 6 anos e os adolescentes que

deveriam ser protegidos pelo Estado como consta na constituição são

completamente apagados. É uma técnica de desviar a atenção dos problemas

criados pelos próprios políticos para focar no "agora" da balística, ignorando o

"porquê" histórico-social. Não se fala na EC95/2016 aprovada no final de 2016,

essa emenda ficou conhecida como a Lei do Teto de Gastos. Ela não foi uma

lei comum; foi uma mudança na Constituição, a lei maior do país, para valer

por 20 anos. A emenda foi aprovada no auge da crise econômica e política. O

país mais precisava de investimento público para gerar empregos e reativar a

economia, e eles amarraram as mãos do Estado. Era como desligar os

motores de um avião que já estava em queda. A EC 95 tinha validade de 20

anos, mas foi REVOGADA em 2023, mas os parlamentares logo aprovaram

a EC126/2023 esta emenda criou e ampliou brutalmente as

chamadas "emendas de relator-geral" ou "orçamento secreto". O nome

"secreto" vem do fato de que, até pouco tempo atrás, era impossível para o

cidadão comum saber qual parlamentar indicou cada centavo desse dinheiro.

A Urbanização Não Basta, a Reparação é Imperativa

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A decisão do STF sobre a ADPF 635 não é um marco de progresso; é a

capitulação à lógica da força em detrimento da justiça. Ela melhora a

"segurança" de quem não vive na favela, ao custo de intensificar a guerra para

quem lá reside.

O Estado, em todas as suas esferas, continua omisso. Omisso ao não

promover a verdadeira reparação histórica, que passa pela devolução do

centro urbano à população que foi dele expulsa. Omisso ao não proteger suas

crianças. Omisso ao permitir que um prefeito descumpra leis de reparação da

memória africana, como a Lei Municipal 6613/2019 – RJ, perpetuando o

apagamento cultural.

Enquanto a solução for apenas mais polícia e mais bala, sem um projeto de

cidade que inclua todos os seus cidadãos em condições de igualdade, o Rio de

Janeiro continuará sendo um palco de violência, onde a vida da população

negra e pobre segue sendo o preço a ser pago por uma paz fictícia. A ADPF

635, em sua nova roupagem, é mais um capítulo triste dessa